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Marco Legal das Startups:
tudo o que você precisa saber!

Na segunda-feira (19/10),  a Secretaria Geral da Presidência da República assinou e enviará o Congresso Nacional o projeto de lei (PL) conhecido como Marco Legal das Startups. Neste texto, separamos todas as informações mais importantes que você precisa saber para entender o que isso significa, e como atuará na sua startup. 

  • Afinal, o Marco Legal das Startups?

As ideias em torno de políticas públicas para startups não é um assunto novo, visto que o Brasil é um país ainda muito burocrático em muitos aspectos.  E isso é um dos fatores que nos deixam menos competitivos em termos de inovação se comparado a outros países.

Por isso, nos últimos anos, esse tema já vem sendo assunto em diferentes governos e esferas: municipais, estaduais e federais.  Mas desde o ano passado, o tema ganhou força e as discussões sobre inovação e startups, se unificaram em um documento único para pautar a implementação de um ambiente regulatório – e este documento é o Marco Legal. 

O Marco Legal, busca, de acordo com a pasta, simplificar a criação de empresas inovadoras, estimular o investimento em inovação, fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação e facilitar a contratação de soluções inovadoras pelo Estado, aumentando a competitividade das startups. 

  • Como era a proposta inicial?

No ano passado, discussões foram feitas entre governo, parlamentares e sociedade civil para desenhar o projeto do Marco Legal das Startups. Nestes encontros, Abstartups e players como Dínamo, Anjos do Brasil e Asteps participaram para contribuir com o documento da PL (Projeto de Lei), que posteriormente passou por uma fase de consulta pública. 

Nesta proposta inicial, o Marco Legal estava estruturado em quatro frentes principais: 

  1. Ambiente de Negócios
  2. Trabalhista
  3. Investimento 
  4. Compras Públicas
  • Como ficou o documento do Marco Legal? 

Assinado ontem pelo presidente, o Projeto de Lei (PL) é um grande avanço para o ecossistema empreendedor, já que define melhor alguns pontos importantes para o setor e traz reconhecimento para o relacionamento entre startups e o relacionamento com o governo. 

Entre os destaques do documento, está o reconhecimento das startups como empresas de modelo de negócios inovadores e de outros atores fundamentais – os investidores anjo. 

Neste ponto, o texto traz que o investidor anjo (pessoa jurídica ou física que investe em startups) não se torna sócio da empresa ou passa a ter direitos de gestão, além de ampliar a segurança jurídica das transações de investimento. 

No relacionamento e contratações entre startups e governo, o documento abriu possibilidades de contratações experimentais das soluções, com flexibilização de regulamentações. Esse sistema, é conhecido como sandbox regulatório (já falamos mais sobre esse tema, neste artigo).

Das disposições do Marco Legal, os tópicos abordados foram:

  • Enquadramento de empresas na definição de startups
  • Diretrizes de investimento em inovação
  • Fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação
  • Programas de ambiente regulatório experimental
  • Contratação de soluções inovadoras pelo estado 

Na abordagem sobre leis de licitação e compras públicas, pontos que podem ser positivos incluem a adaptação à realidade financeira das startups, permitindo, por exemplo que o governo pague uma parcela antecipada à entrega de solução da startup (para viabilizar teste). 

Além disso, permite testes de soluções com risco tecnológico, assim como testes bem-sucedidos poderão ser adquiridos pelo poder público da startup, sem necessidade de licitação.

Nas disposições finais, o PL simplifica as sociedades anônimas, não só para startups, mas todas as S.A.s. que fature menos que R$ 78 milhões anuais.

  • O que ficou de fora?

Ainda que um grande avanço para o setor, alguns pontos definidos no documento inicial acabaram não ficaram na versão final do projeto. Tópicos como questão tributária e trabalhistas discutidas anteriormente, que incluíam a possibilidade de sociedades anônimas (SA) usarem o regime tributário do Simples, compensação dos tributos de de ganho de capital para investidores anjo, por exemplo, não foram citados.

  • Quais os próximos passos?

Agora o texto será encaminhado para a Câmara dos Deputados, para revisão e aprovação do texto. Com tudo aprovado, o PL (Projeto de Lei) passará para o Senado e depois retorna para o Câmera para aprovação final e envio da homologação. 

Para acompanhar mais informações, acompanhe os conteúdos da Abstartups que vamos atualizá-los! Seguimos na jornada e próximos passos de fomento ao ecossistema. 

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