Por Gisele Esfoglia
Análise técnica da Lei Complementar 182/2021, suas lacunas na prática e como a consulta pública da Abstartups pode transformar o ecossistema de inovação.
Aprovado em 2021, o Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021) representou um passo significativo para o fortalecimento do empreendedorismo inovador no Brasil. Pela primeira vez, o ordenamento jurídico brasileiro reconheceu formalmente as particularidades das startups e buscou oferecer um ambiente regulatório mais seguro e atrativo para o desenvolvimento dessas empresas.
No entanto, assim como as próprias startups e o ambiente de inovação, a legislação precisa evoluir. O dinamismo do setor rapidamente revelou lacunas, ambiguidades e entraves que, se não forem enfrentados com seriedade, podem comprometer a competitividade do Brasil no cenário de inovação.
O que define uma startup, segundo a lei?
A legislação define como startup a organização empresarial ou societária, nascida ou em operação recente, com atuação voltada à inovação aplicada a modelos de negócios ou produtos/serviços. Para se enquadrar como tal, a empresa deve atender aos seguintes critérios:
- Receita bruta anual de até R$ 16 milhões;
- Até 10 anos de inscrição no CNPJ;
- Inclusão no ato constitutivo ou de alteração, a declaração da utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços, ou estar enquadrada no regime especial Inova Simples.
Apesar de representar um avanço, muitos desses critérios não dialogam com a realidade do mercado ou não oferecem segurança jurídica suficiente para empreendedores e investidores.
Por que revisar o Marco Legal?
Quase quatro anos após sua publicação, a experiência prática no dia a dia das startups, empreendedores e demais atores do ecossistema revelou diversos pontos de atenção. A legislação ainda é tímida ao tratar de temas críticos como:
- Tributação de investimentos: especialmente em stock options, que frequentemente geram confusão e insegurança;
- Burocracia excessiva para abertura e operação de startups;
- Insegurança jurídica em contratos;
- Limitações no acesso ao mercado, especialmente junto aos órgãos governamentais, onde startups frequentemente enfrentam barreiras;
- Dificuldades para internacionalização e escalabilidade de negócios.
Diante desse cenário, a Associação Brasileira de Startups (Abstartups) lançou um projeto estratégico de revisão colaborativa do Marco Legal, com o objetivo de propor melhorias que atendam às necessidades reais de quem vive o ecossistema no dia a dia.
A iniciativa, por meio de uma consulta pública, busca coletar percepções, sugestões e experiências de fundadores, investidores, aceleradoras, incubadoras, advogados e demais atores do setor.
A ideia é garantir que a próxima fase da legislação seja construída a partir da prática, e não apenas de uma visão teórica ou distante da realidade. O foco está em resolver dores latentes. Você, que sente na pele as dificuldades para conceder stock options, que enfrenta insegurança jurídica ao negociar aportes ou que já esbarrou em barreiras para contratar com o poder público, tem o poder de influenciar a mudança.
Ao responder à pesquisa da Abstartups, sua vivência se transforma em dado qualificado, capaz de embasar alterações legislativas que realmente façam a diferença.
Participe da consulta pública e faça parte da construção deste novo capítulo: https://bit.ly/467murN
O Marco Legal das Startups pode ser considerado um avanço histórico, mas o futuro da inovação brasileira depende da nossa capacidade de aprimorá-lo continuamente. Revisar a legislação não é retrocesso — é evolução.
Em um mundo em constante transformação, o Brasil tem a chance de liderar, mas isso só será possível com um ambiente regulatório moderno, responsivo e conectado às reais dores e oportunidades do ecossistema. A hora de agir é agora.
