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Estatuto Abstartups

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE STARTUPS CNPJ/MF n. 19.939.915/0001-95



  Título I ASSOCIAÇÃO Capítulo I – DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE   Art. 1º – A “Associação Brasileira de Startups”, doravante denominada “Associação”, é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação civil, sem fins lucrativos e regidas por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Parágrafo único: A Associação tem como nome fantasia “ABStartups”.  
Art. 2º – A Associação terá sua sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Casa do Ator, nº 919, 2º andar, Vila Olímpia, CEP:04546-003.  
Art. 3º – A Associação tem prazo de duração indeterminado.  
Art. 4º – A Associação será constituída por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas, com domicílio na República Federativa do Brasil ou no exterior. Capítulo II – FINALIDADE  
Art. 5º – A Associação tem por finalidade: I- Representar, perante a sociedade e o poder público em todos os seus níveis, os interesses das empresas nascentes de base tecnológica ede inovação que trabalham em condições de extrema incerteza; II- Representar os Associados, em juízo ou fora dele, bem como defender seus interesses coletivos perante a sociedade e a indústria de capital empreendedor digital brasileira e internacional, dedicando-se à promoção dessa indústria em benefício dos Associados e da economia nacional como um todo; III- Buscar, de forma cooperada e multidisciplinar, soluções tecnológicas e de políticas públicas adequadas às necessidades de inovação e modernização de todos os setores da sociedade, em particular, do setor produtivo público e privado de tecnologia da informação e comunicação; IV- Participar na concepção e gestão de mecanismos de suporte à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e a formação de capital humano para gerir, desenvolver e operar produtos e processos inovadores em tecnologia da informação e comunicação; V- Transferir tecnologia e divulgar conhecimentos técnicos relacionados à gestão empresarial; VI- Fornecer, por si mesma ou através de parcerias, gratuitamente ou mediante remuneração, serviços e capacitações específicas aos Associados, principalmente aqueles no início de atividade; VII- Dar suporte à proteção da propriedade intelectual que resulte de pesquisa e do desenvolvimento tecnológico realizado pela Associação ou por seus parceiros em projetos conjuntos, através do registro de marcas, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais ou outras formas pertinentes previstas em lei; VIII- Dar suporte ao surgimento e consolidação de novos empreendimentos de tecnologia, informação e comunicação; IX- Apoiar tecnicamente e administrativamente entidades do setor público ou privado que atuem na formulação, orientação, coordenação e execução de políticas relacionadas, contribuindo para estabelecer nacionalmente condições legais e ambientais favoráveis a atração de capital humano qualificado, novos negócios e empresas de alta tecnologia; X- Criar condições para implantação da cooperação e parceria, entre instituições de ensino e pesquisa, empresas, governos e agências nacionais e internacionais de promoção do desenvolvimento, nos seus diversos níveis, para aumentar o intercâmbio do conhecimento e sua aplicação em ações no desenvolvimento nacional, participando dessas parcerias sempre que pertinente; XI- Elaborar bases de dados contendo informações sobre seu mercado de atuação, coletadas e/ou recebidas de Associados ou não Associados; XII- Disponibilizar, gratuitamente ou mediante remuneração, informações de suas bases de dados por meio físico, magnético ou eletrônico; XIII- Organizar e promover, periodicamente, congressos, seminários, simpósios, cursos e/ou reuniões, gratuitamente ou mediante remuneração, para os Associados ou não Associados para o debate de assuntos de interesse comum; XIV- Organizar um centro de informações, publicando, periodicamente, um boletim ou revista para distribuição entre os Associados ou não Associados; XV- Oferecer auxílio de qualquer natureza a indivíduos, grupos, organizações ou instituições de ensino que desenvolvam pesquisas e atividades nas áreas ligadas ao seu fim social; XVI- Atuar e promover campanhas e ações de conscientização social nas mais diversas áreas ligadas ao seu fim social; e XVII- Exercer outras atividades compatíveis com seu fim. Parágrafo primeiro: A Associação poderá trabalhar com outras instituições dos setores privados, público e terceiro setor, bem como quaisquer outros parceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para a consecução das suas atividades, prestando auxílio e consultoria, remuneradas ou não, sempre que necessário e com vistas às finalidades da Associação. Poderá também firmar parcerias com instituições educacionais, no Brasil e no exterior. Parágrafo segundo: A Associação não distribuirá entre os seus Associados ou doadores quaisquer bônus, lucros, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, aplicando suas receitas na viabilização de seu objeto social, na consecução de seus fins e aperfeiçoamento de suas atividades.  
Art. 6º – No desenvolvimento de suas atividades, a Associação poderá promover intercâmbios, sejam nacionais ou internacionais, para a troca de experiências e conhecimentos técnicos por meio de cursos, palestras, publicações, artigos e pesquisas cujos resultados sejam de interesse da Associação.  
Art. 7º – No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero, religião e/ou orientação sexual. Parágrafo único: Para cumprir seu propósito, a Associação poderá atuar por meio da execução direta ou indireta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou da prestação de serviços intermediários de apoio a organizações em geral e a órgãos do setor público e privado que atuam em áreas afins.  
Art. 8º – Para atingir as finalidades previstas no Artigo 5º acima, a Associação poderá, exemplificativamente: I- Cobrar anuidade dos Associados; II- Disponibilizar, gratuitamente ou mediante remuneração, informações de suas bases de dados por meio físico, magnético ou eletrônico; III- Organizar e promover, periodicamente, congressos, seminários, simpósios, cursos e/ou reuniões, gratuitamente ou mediante remuneração para fomentar o debate de assuntos de interesse comum; IV- Organizar um centro de informações, publicando, periodicamente, um boletim ou revista para distribuição; V- Idealizar, desenvolver, custear e/ou capitalizar recursos para projetos e eventos científicos e culturais; VI- Promover palestras, aulas, oficinas, cursos presenciais ou à distância, fóruns, congressos e eventos em geral; VII- Produzir e divulgar produtos, publicações, serviços, produtos de comunicação, de multimídia, de divulgação ou promoção institucional da Associação e/ou projetos; VIII- Produzir, publicar, editar, distribuir e divulgar websites, livros, revistas, filmes, vídeos, fotos, fitas, materiais diversos, bens culturais, exposições e programas de radiodifusão relacionados ao seu fim social; IX- Firmar contratos e convênios e/ou associar-se com outras pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; X- Arrecadar recursos financeiros de doadores, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas, Associados ou não Associados; e XI- Realizar quaisquer atividades que, direta ou indiretamente, atinjam os objetivos previstos neste Estatuto Social. Parágrafo único: É vedada qualquer atividade que fira a natureza apartidária da Associação. Título II ASSOCIADOS Capítulo I – INGRESSO NA ASSOCIAÇÃO  
Art. 9º – A Associação contará com um número ilimitado de Associados, distribuídos nas categorias abaixo discriminadas: I- Associados Plenos II- Associados Titulares Parágrafo único: Os requisitos, benefícios, direitos e deveres específicos de cada categoria de Associados serão definidos pela Diretoria da Associação, sempre observado o disposto neste Estatuto.  
Art. 10º -As pessoas jurídicas ou pessoas físicas maiores de 18 anos interessadas em se filiar à Associação deverão seratuantes no ramo relacionado a capital empreendedor no Brasil nas áreas de tecnologia e economia criativa e deverão preencher uma ficha de inscrição a ser enviada à Diretoria. A Diretoria analisará a ficha de inscrição e uma vez admitido o Associado, a Diretoria decidirá em qual categoria o Associado fará parte. O Associado aceito deverá assinar um Termo de Adesão e tomar ciência do Estatuto Social da Associação.  
Art. 11 – Terão direito à voto nas Assembleias Gerais todos os Associados filiados há pelo menos 12 (doze) meses, que estiverem em pleno gozo de suas prerrogativas estatutárias e quites com suas obrigações sociais, cada qual com direito a 01 (um) voto. Parágrafo primeiro: Somente os Associados Plenos filiados há pelo menos 12 (doze) meses, que estiverem em pleno gozo de suas prerrogativas estatutárias e quites com suas obrigações sociais poderão ser votados para cargos na Diretoria ou nomeados para presidência de comitês. Parágrafo segundo: O Associado não poderá votar nas deliberações da Assembleia Geral que forem relativas à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular.  
Art. 12– Os Associados não respondem, nem solidária, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais e encargos da Associação.  
Art. 13 – A qualidade de Associado é intransmissível. Capítulo II – DIREITOS DOS ASSOCIADOS  
Art. 14 – São direitos dos Associados: I- Participar de reuniões e das Assembleias Gerais ordinárias ou extraordinárias, apresentando propostas, programas e projetos de ação para a Associação; II- Retirar-se da Associação, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita à Diretoria, inclusive por via eletrônica; III- Fazer parte de comissões e receber delegações e outorgas da Diretoria; IV- Apresentar sugestões à Diretoria, relativamente a matérias de interesse geral e propor à Diretoria e nas Assembleias Gerais a admissão de novos Associados; V- Colaborar com os órgãos de administração da Associação na realização de seus objetivos; VI- Ter acesso a prestações de contas e resultados anuais da Associação; e VII- Denunciar, por escrito, inclusive por via eletrônica, à Diretoria, através do seu Presidente, a quebra da ética profissional por qualquer membro da Associação ou ato que resulte em ofensa à classe ou a Associação. Capítulo III – DEVERES DOS ASSOCIADOS  
Art. 15 – São deveres dos Associados: I- Concorrer para a realização dos objetivos sociais da Associação, cumprindo e observando as disposições do presente Estatuto Social; II- Estar rigorosamente em dia com o pagamento de suas anuidades ou serviços a que estiverem obrigados; III- Comunicar qualquer mudança de endereço, bem como de atividade e/ou administração; IV- Zelar pela boa reputação e pela salvaguarda do patrimônio da Associação; V- Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral; VI- Cumprir e aceitar as determinações e decisões da Diretoria, desde que estejam em conformidade com a lei, com o presente Estatuto e com as Assembleias realizadas; VII- Comparecer às reuniões para as quais tenham sido convocados, às Assembleias e demais eventos patrocinados pela Associação; VIII- Cooperar para o desenvolvimento e prestígio da Associação e difundir seus objetivos e ações; IX- Apresentar aos órgãos da administração qualquer irregularidade verificada; e X- Não incorrer em infrações de caráter disciplinar, portando-se condizentemente com a sua condição de Associado. Capítulo IV – EXCLUSÃO OU SAÍDA VOLUNTÁRIA DOS ASSOCIADOS  
Art. 16 – Será excluído do quadro social o Associado: I- Em caso de pedido de desligamento voluntário, pelo próprio Associado, mediante comunicação à Diretoria, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O Associado será considerado desligado da Associação na data do despacho da Diretoria que acolher o pedido de desligamento; II- Nos casos de pessoa jurídica que vier a ser liquidada, extinta, ou tiver decretada sua falência ou insolvência; III- Por decisão de maioria simples da Diretoria, em razão de justa causa, com amplo direito de defesa; e IV- Pela falta de pagamento da taxa de admissão e/ou das anuidades devidas, após o prazo de 90 (noventa) dias da data da admissão ou do vencimento da anuidade. Parágrafo único: O desligamento do Associado não exclui sua responsabilidade pelo cumprimento de suas obrigações até a data do efetivo desligamento.  
Art. 17–A prática de qualquer ato incompatível com o presente Estatuto Social, Regimento Interno, regulamentos, resoluções, instruções e circulares, por quaisquer dos Associados, poderá implicar nas seguintes penalidades: I- Advertência, por decisão de maioria simples da Diretoria; II- Suspensão, por decisão de maioria simples da Diretoria; ou III- Exclusão do quadro social de Associados da Associação, por decisão de maioria simples da Diretoria. Parágrafo único: Caberá recurso pelo Associado, ao Conselho Consultivo, da penalidade imposta pela Diretoria, sem efeito suspensivo. O recurso deverá ser apresentado, por escrito, à Diretoria, em um prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão pelo Associado, que ocorrerá por e-mail. O recurso será julgado na primeira reunião do Conselho Consultivo que ocorrer após o proferimento da decisão que estabeleceu a penalidade. Título III DA ADMINISTRAÇÃO Capítulo I – ÓRGÃOS  
Art. 18 – A Associação é composta pelos seguintes órgãos: I- Assembleia Geral; II- Diretoria; III- Conselho Consultivo; Parágrafo primeiro: A Associação poderá remunerar seus dirigentes que efetivamente atuarem na gestão executiva da Associação, bem como aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exercem suas atividades. Parágrafo segundo: Os integrantes do quadro social, da Diretoria, do Conselho Consultivo e/ou de quaisquer outros órgãos de administração e controle não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações, encargos e compromissos assumidos pela Associação. Capítulo II – ASSEMBLEIA GERAL  
Art. 19 – A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação e tem poderes para decidir todas as questões relativas ao seu objeto e tomar todas as resoluções que julgar necessárias para o cumprimento das finalidades da Associação. A Assembleia Geral reunir-se-á: I- Ordinariamente, até o dia 30 do mês de abril de cada ano, para aprovar a proposta de programação anual da Associação, submetida pela Diretoria; apreciar o relatório anual da Diretoria; discutir e homologar as contas e o balanço referentes ao exercício social e discutir outras pautas apresentadas previamente pela Diretoria e aceitas pela Assembleia Geral; e II- Extraordinariamente, sempre que o interesse social exigir.  
Art. 20 – As Assembleias Gerais poderão ser convocadas pelo Diretor Presidente, pelo Diretor Vice-Presidente, pelo Diretor-Financeiro ou a requerimento de pelo menos 1/5 (um quinto) dos Associados votantes quites com suas obrigações sociais, mediante edital de convocação, que deverá ser veiculado por escrito, afixado na sede da Associação ou por qualquer meio de comunicação, desde que inequívoco, inclusive através de correio eletrônico, com confirmação de recebimento ou carta registrada, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para a sua realização. Parágrafo primeiro: As Assembleias Gerais poderão ser realizadas através de teleconferência, videoconferência ou tecnologia similar, desde que possibilite a participação remota do Associado, em tempo real. Parágrafo segundo: A convocação mencionará o dia, a hora e o local da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia e toda documentação de suporte, se houver, podendo ocorrer eletronicamente. Na hipótese de a reunião ser realizada por teleconferência ou videoconferência ou quando a participação de alguns Associados ocorrer por meio destas tecnologias, o edital deverá mencionar a plataforma, programa ou tecnologia com os respectivos dados técnicos necessários para a participação do Associado. Independentemente das formalidades previstas neste parágrafo segundo, será considerada regular Assembleia Geral à qual comparecerem todos os Associados votantes. Parágrafo terceiro:Considerar-se-á regularmente convocado o Associado que comparecer à Assembleia Geral ou que dela participar por teleconferência, videoconferência ou tecnologia similar, por meio de preenchimento de formulário de coleta de assinatura digital. Parágrafo quarto: As Assembleias Gerais são constituídas pela reunião dos Associados que estão em pleno gozo de seus direitos sociais, sendo certo que nenhum Associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, sempre observado, contudo, o disposto no Artigo 16 acima. Parágrafo quinto: As Assembleias Gerais instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença de Associados que representem, no mínimo, maioria absoluta dos votos dos Associados quites com suas obrigações sociais e, em segunda convocação, com qualquer número. Parágrafo sexto: As Assembleias Gerais que tiverem por objeto destituir os dirigentes, dissolver a Associação e/ou alterar este Estatuto Social observarão, em primeira convocação, o quórum de instalação de 2/3 (dois terços) dos votos detidos pelo conjunto de Associados e, em segunda convocação, de 1/5 (um quinto) dos votos detidos pelo conjunto de Associados, devendo a Assembleia Geral ter sido convocada especificamente para referido fim.  
Art. 21 – Todas as deliberações serão tomadas em Assembleia Geral por votos que representem a maioria dos Associados presentes à votação, desde que quites com suas obrigações sociais, não se computando os votos em branco. Na hipótese de empate em votações nas deliberações da Assembleia, caberá ao Diretor-Presidente o voto de desempate. Parágrafo primeiro: Os trabalhos das Assembleias Gerais serão dirigidos pelo Diretor-Presidente, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Na ausência do Diretor-Presidente, presidirá as Assembleias qualquer outro Diretor. Parágrafo segundo:Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral, será lavrada uma ata, em forma de sumário dos fatos ocorridos, assinada pelos membros da mesa e Associados presentes. Para a validade da ata, será necessária a assinatura de tantos Associados quanto bastem para constituir a maioria requerida para as deliberações tomadas em Assembleia Geral.Os Associados que participarem da Assembleia Geral por teleconferência, videoconferência ou tecnologia similar votarão eletronicamente.  
Art. 22 – Compete à Assembleia Geral, sem prejuízo das demais competências que lhe são atribuídas neste Estatuto Social: I- Eleger e destituir os membros que compõem a Diretoria; II- Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, onerar ou permutar bens imóveis da Associação; III- Zelar pela manutenção da missão, valores, crenças e objetivos da Associação; IV- Apreciar, examinar e aprovar propostas da Diretoria, relatórios da Diretoria, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras da Associação referentes ao exercício anterior, e, se necessário, com o auxílio de auditoria externa; V- Propor e aprovar alterações no Estatuto Social; VI- Deliberar sobre a transformação, dissolução ou extinção da Associação e o destino do seu patrimônio, nos termos previstos no presente Estatuto Social; VII- Apreciar, examinar e aprovar propostas e deliberações do Conselho Consultivo; e VIII- Decidir sobre os demais assuntos de interesse geral da Associação. Capítulo III – DIRETORIA  
Art. 23 – A Diretoria é o órgão superior de gestão executiva, diretamente subordinada à Assembleia Geral, responsável por formular políticas e estratégias, deliberar, controlar e orientar as ações da Associação. Os membros da Diretoria não farão jus a qualquer tipo de remuneração.  
Art. 24 – A Diretoria é composta por 3 (três) diretores, sendo um DiretorPresidente, um Diretor Vice-Presidente e um Diretor-Financeiro, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 2 (dois) anos. Parágrafo primeiro: A Diretoria reunir-se-á: (i) bimestralmente; ou (ii) extraordinariamente, sempre que for necessário. Parágrafo segundo: Serão utilizados em toda a extensão possível os meios eletrônicos e ferramentas tecnológicas que tornem os processos acima o mais simples, eficientes, desonerosos possíveis, inclusive admitindo o uso de documentação inteiramente digital. Será admitida a realização de reuniões virtuais, por meio de videoconferência ou qualquer outra forma que permita a comunicação dos presentes. Parágrafo terceiro: As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo Diretor Presidente com antecedência mínima de 3 (três) dias. Independentemente das formalidades previstas neste parágrafo terceiro, será considerada regular a reunião da Diretoria a que comparecerem, no mínimo, 2 (dois) Diretores. Parágrafo quarto: A convocação mencionará o dia, a hora e o local da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Na hipótese de a reunião ser realizada por teleconferência ou videoconferência ou quando da participação de Diretor(es) por meio destas tecnologias, o edital deverá mencionar a plataforma, programa ou tecnologia com os respectivos dados técnicos necessários para a participação do(s) Diretor(es). Parágrafo quinto: Considerar-se-á presente e regularmente convocado o Diretor que comparecer à reunião ou que dela participar por teleconferência, videoconferência ou tecnologia similar. Parágrafo sexto: As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes. Havendo empate, caberá ao Diretor Presidente o voto de qualidade.  
Art. 25 – Compete à Diretoria, além das demais atribuições expressamente previstas neste Estatuto: I- Administrar a Associação, coordenando e supervisionando os programas e projetos da Associação, conforme as diretrizes de seu Estatuto Social e da legislação vigente; II- Propor políticas e planos estratégicos à Assembleia Geral, bem como implementar os programas e prioridades estabelecidas; III- Dirigir, orientar e coordenar o funcionamento da Associação, observando o fiel cumprimento das políticas traçadas, os planos, programas e projetos da Associação; IV- Submeter à Assembleia Geral as propostas orçamentária e programática anuais e sua implementação; V- Designar os responsáveis pelas funções de gerenciamento e administrativas da Associação, tendo plenos poderes para realizar contratações e demissões de pessoal; VI- Fornecer à Assembleia Geral os elementos de informação necessários ao acompanhamento das atividades da Associação; VII- Desenvolver ações relativas à gestão orçamentária e financeira da Associação, quando aprovadas pela Assembleia Geral; VIII- Apresentar relatórios de evolução para revisão na periodicidade estabelecida na Assembleia Geral; IX- Coordenar, supervisionar e avaliar os vários projetos, programas e atividades instituídas em seu âmbito de atuação; X- Definir as políticas que orientam as atividades gerais da Associação, respeitando os princípios gerais adotados; XI- Propor a alteração do Estatuto Social à Assembleia Geral; XII- Autorizar a instalação de escritórios da Associação em outras localidades dentro e fora do país; XIII- Decidir sobre casos omissos no Estatuto e sobre questões que lhe forem submetidas; XIV- Instituir comitês temáticos para o desempenho de funções específicas, fixando sua composição, competência e funcionamento; XV- Decidir acerca do reajuste anual da anuidade a ser paga pelos Associados. XVI- Deliberar sobre a aprovação de ingresso de novos Associados, nos termos deste Estatuto Social; e XVII- Deliberar sobre o orçamento anual da Associação.  
Art. 26 – Compete ao Diretor-Presidente: I- Representar a Associação perante terceiros, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, assumindo as atribuições formalmente conferidas pela Assembleia Geral, observado o disposto no Artigo 40; II- Dirigir, orientar e coordenar o funcionamento da Diretoria; III- Convocar a Assembleia Geral da Associação, nos termos do Artigo 20 acima; IV- Presidir as Assembleias Gerais da Associação; V- Convocar as reuniões da Diretoria, nos termos do Parágrafo Terceiro do Artigo 24 acima; e VI- Distribuir entre os membros da Diretoria as funções de administração da Associação;  
Art. 27 – Compete ao Diretor-Financeiro: I- Apoiar as atividades da Diretoria; II- Zelar pelo patrimônio da Associação; III- Organizar e fiscalizar a contabilidade e o orçamento anual da Associação; IV- Apresentar para aprovação da Diretoria e da Assembleia Geral, o balanço e conta de resultados correspondente a cada exercício; V- Apresentar o fluxo de receitas e despesas; VI- Apresentar, no encerramento do exercício social, o balanço geral, acompanhado dos relatórios e exposições os quais serão submetidos à apreciação da diretoria.  
Art. 28 – Compete ao Diretor Vice-Presidente: I- Apoiar as atividades da Diretoria; e II- Coordenar, supervisionar e avaliar projetos, programas e atividades instituídas em benefício da Associação.  
Art. 29 – As eleições para a Diretoria ocorrerão em Assembleia Geral Ordinária e serão realizadas sempre no mês de outubro a cada dois ano. Parágrafo primeiro: A primeira convocação da Assembleia Geral Ordinária com eleições deverá ter a presença mínima de 50% dos Associados (cinquenta por cento) mais 01 (um). Após a primeira convocação, será procedida segunda convocação para a Assembleia, que ocorrerá com o número de Associados que estiverem presentes. Parágrafo segundo: A convocação para a Assembleia Geral Ordinária será realizada pelo Diretor Presidente. O Diretor Presidente, simultaneamente à convocação, convidará os Associados a inscreverem suas chapas, com o nome dos candidatos aos cargos da Diretoria. As chapas serão registradas em livro próprio, na sede da Associação, na ordem de entrada dos respectivos pedidos de inscrição junto à Secretaria da Associação. Parágrafo terceiro: As inscrições de chapas somente poderão ser realizadas até, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data fixada para a realização da Assembleia Geral Ordinária que for deliberar a respeito das eleições da Associação, observado ainda o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para publicação do edital de convocação da Assembleia, com a lista das chapas inscritas, conforme o Artigo 20 deste Estatuto. Parágrafo quarto: As chapas devem preencher todos os cargos previstos neste Estatuto. Parágrafo quinto: Uma vez encerradas as inscrições, a Secretaria da Associação deverá realizar ampla divulgação das chapas e dos respectivos integrantes, indicando, precisamente, o cargo da Diretoria a que cada um desses integrantes está se candidatando.  
Art. 30 – Não poderá concorrer para o cargo de Presidente da Associação aquele que já exerceu a função nas duas gestões imediatamente anteriores.  
Art. 31 – O sistema de votação será individual e secreto. Caso só exista uma chapa única concorrendo aos cargos da diretoria, a votação poderá ser por aclamação, se assim decidir a Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo primeiro: É permitida a votação por procuração. Parágrafo segundo:A eleição da Diretoria pode se dar através de votação eletrônica, não excluindo a forma presencial.  
Art. 32 – As apurações do resultado da eleição ocorrerão após o término da votação, pelos mesmos mesários que realizarão a votação, os quais procederão a homologação da votação, após o fim da apuração.  
Art. 33 – A posse dos novos dirigentes ocorrerá no primeiro dia útil do ano seguinte, podendo, a critério dos diretores, ser antecipada.  
Art. 34 – No caso de renúncia, demissão, impedimento ou incompatibilidade do Diretor Presidente, do Diretor-Financeiro, ou do Diretor Vice-Presidente, o Conselho Consultivo, por maioria de votos, indicará, entre os Associados, um substituto para o cargo vago, até o término do respectivo mandato. Capítulo IV – CONSELHO CONSULTIVO  
Art. 35 – O Conselho Consultivo é o órgão de consulta e assessoramento da Diretoria e da Assembleia Geral no que diz respeito a toda e qualquer atividade da Associação.  
Art. 36 – O Conselho Consultivo é composto por, no mínimo, 3(três) membros, e no máximo 10. Os membros do Conselho Consultivo serão escolhidos pela Diretoria para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Os membros do Conselho Consultivo não farão jus a qualquer tipo de remuneração. Parágrafo primeiro: Poderão ser membros do Conselho Consultivo (i) presidentes de Entidades/Sociedades ligadas à área de atuação da Associação, a serem indicados pela Diretoria; (ii) Associados Plenos convidados pela Diretoria;(iii) ExPresidentes da Associação e (iv) profissionais reconhecidos pelo mercado. Parágrafo segundo: As reuniões do Conselho Consultivo serão convocadas por quaisquer de seus membros ou pela Diretoria. Sem prejuízo do disposto neste parágrafo segundo, aplicam-se às reuniões do Conselho Consultivo as disposições relativas à convocação e instalação previstas nos Parágrafos Primeiro ao Quinto do Artigo 20 deste Estatuto. Parágrafo terceiro: Sem prejuízo do disposto no parágrafo segundoacima, as reuniões do Conselho Consultivo também poderão ser convocadas pelo DiretorPresidente. Parágrafo quarto: Todas as deliberações do Conselho Consultivo serão tomadas por votos que representem a maioria dos presentes à reunião, não se computando os votos em branco.  
Art. 37 – Competem ao Conselho Consultivo as seguintes atribuições: I- Examinar as informações relativas ao desenvolvimento das atividades inerentes ao objeto social da Associação; II- Julgar os recursos apresentados com relação às penalidades impostas e a exclusão dos Associados, conforme o caso; III- Contribuir com sugestões, críticas e pareceres técnicos a serem analisados pela Diretoria; IV- Participar das Assembleias Gerais, reuniões de Diretoria ou dos Comitês instaurados, quando assim quiserem; e V- Auxiliar a Diretoria através de consultas ou participações em reuniões.  
Art. 38 – As sugestões, críticas e pareceres técnicos dos membros do Conselho Consultivo deverão ser apresentadas nas reuniões da Diretoria.  
Art. 39 – Poderão ser realizadas reuniões em conjunto da Diretoria e do Conselho Consultivo, as quais deverão ocorrer com a periodicidade trimestral, com um quórum de instalação de, no mínimo, 06 (seis) pessoas, sendo, pelo menos, 01 (um) Diretor. CAPÍTULO V – REPRESENTAÇÃO  
Art. 40- Observado o parágrafo único do Artigo 41 abaixo, a Associação considerar-se-á obrigada quando representada: I- Pelo Diretor-Presidente, isoladamente ou em conjunto com o DiretorFinanceiro; II- Por qualquer um dos Diretores, em conjunto com o Diretor-Presidente;  
Art. 41- Nos seguintes atos e documentos, a Associação apenas será legitimamente representada pela assinatura conjunta do Diretor Presidente em conjunto com o Diretor-Financeiro: realização de pagamentos ou movimentações financeiras de qualquer natureza que envolvam valores acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais); formalização de quaisquer contratos ou compromissos que envolvam valores acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais); formalização de escrituras de qualquer natureza, notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas e outros títulos de crédito; formalização de empréstimos ou mútuos financeiros, ativos ou passivos; formalização de contratos de câmbio; oferecimento de garantias de qualquer ordem; alienação, transferência, troca e qualquer modalidade de imposição de ônus sobre bens do ativo fixo; constituição de procuradores com as cláusulas “ad judicia” e/ou “ad negotia”; Parágrafo único:Os Diretores poderão nomear mandatários com poderes específicos escolhidos inclusive dentre os funcionários da Associação, observado que o mandato não poderá ter duração superior a 1 (um) ano, salvo aqueles conferidos para defesa em processos administrativos ou judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Título IV PATRIMÔNIO E RECEITA E SUA DESTINAÇÃO  
Art. 42 – A Associação conta com a independência em suas finanças e o seu patrimônio será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações, títulos e/ou direitos a ele doados, transferidos, incorporados ou por ele adquiridos, oriundos de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, Associados ou não.  
Art. 43 – A responsabilidade da Associação restringe-se ao valor do seu patrimônio e, seus Associados e membros, incluídos a Diretoria o Conselho Consultivo, não respondem nem solidária, nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas.  
Art. 44 – Constituem receitas da Associação, exemplificadamente: I- Contribuições, mensalidades ou anuidades dos Associados; II- Termos de parceria, convênios e contratos firmados com o Poder Púbico para financiamento de projetos na sua área de atuação; III- Contratos e acordos firmados com empresas privadas ou públicas, agências nacionais e internacionais; IV- Subvenções ou auxílios governamentais e outros; V- Donativos, legados, doações, heranças e contribuições; VI- Subvenções, aportes e patrocínios concedidos pelos poderes públicos, entidades autárquicas, entidades paraestatais, associações e fundações, advindos de convênios ou semelhantes instrumentos; VII- Produtos de festivais, campanhas, concursos e eventos congêneres; VIII- Frutos provenientes de legados e frutos de bens patrimoniais; IX- Rendimentos resultantes da gestão de seu patrimônio; X- Renda proveniente de licença e sublicença das marcas sob titularidade da Associação; XI- Rendimentos provenientes de serviços prestados, sempre com vistas à consecução das suas finalidades sociais; XII- Rendimentos obtidos com a realização de eventos de cunho científico, cultural ou de qualquer outra natureza; e XIII- Rendimentos provenientes de projetos educacionais ou de outras naturezas.  
Art. 45 – Observado o disposto neste Estatuto, a Associação tem autonomia patrimonial, administrativa e financeira, inclusive com relação aos seus Associados.  
Art. 46 – A Associação somente poderá ser dissolvida se, cumulativamente (a) na Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, for observado o quórum de 2/3 (dois terços) dos Associados; (b) ficar comprovada a impossibilidade de manutenção da Associação.  
Art. 47 – Depois de dissolvida a Associação, quaisquer dos bens que integram o seu patrimônio poderão ser alienados para o pagamento de dívidas legais que a Associação tenha assumido.  
Art. 48 – Dissolvida a Associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será, por deliberação da Diretoria, destinado a entidade(s) de fins não econômicos que, preferencialmente, tenha(m) o mesmo objetivo social da Associação. Título V DA PRESTAÇÃO DE CONTAS  
Art. 49 – O exercício social coincidirá com o ano civil, tendo início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo único: Ao fim de cada exercício social os administradores elaborarão o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício e as demais demonstrações contábeis exigidas em lei, de acordo as práticas contábeis adotadas no Brasil.  
Art. 50 – A prestação de contas da Associação observará as seguintes normas: I- Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; II- A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; III- A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso; IV- A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. Título VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  
Art. 51 – Os casos omissos no presente Estatuto serão examinados à luz do Código Civil Brasileiro, pela Diretoria.  
Art. 52 – Fica eleita a Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Estatuto, a exceção de qualquer outra, por mais privilegiada que seja. E, por estarem assim as partes justas e acordadas, assinam o presente Estatuto Social, consubstanciados em 15 (quinze) folhas, em três vias de igual teor e forma, para um só efeito.