Reforma tributária: avanços, desafios e quem realmente vai pagar a conta
A discussão sobre a progressividade do Imposto de Renda (IR) voltou ao centro do debate com a Emenda Constitucional nº 132/2023, que reformula a tributação sobre consumo e abre espaço para uma revisão futura da renda e do patrimônio. A questão é fundamental não só para consumidores, mas também para empreendedores e founders, que precisam entender como essas mudanças afetam seus lucros, investimentos e negócios.
Na teoria, o sistema progressivo busca equilibrar o esforço fiscal: quem ganha mais, paga mais. No Brasil, porém, a tabela do IR é limitada com apenas cinco faixas, de 0% até 27,5%, e isenção para rendas até R$ 5 mil mês – a partir de janeiro de 2026. A falta de atualização constante faz com que profissionais e pequenos empresários da classe média acabem pagando proporcionalmente mais do que grandes investidores que recebem lucros isentos.
Na França, o mesmo princípio é aplicado com mais coerência. Lá, o IR varia de 0% a 45%, com faixas mais amplas e revisadas anualmente: ganho de até € 11.497 ano, isento; entre € 11.498 e € 29.315, 11%; entre € 29.316 e € 83.823, 30%; entre € 83.824 e € 180.294, 41%; e acima disso, 45% . Essa diferenciação permite que o Estado financie serviços públicos de qualidade, como educação e saúde, sem penalizar tanto o consumo.
Mas a diferença mais relevante para founders e investidores está na tributação das empresas e dos dividendos. No Brasil, o dividendo distribuído a sócios é isento, o que faz do país um dos poucos grandes mercados onde o empresário paga imposto apenas na pessoa jurídica, com alíquota combinada de IRPJ e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. ) em torno de, 34% lucro real e 30% lucro presumido. Já na França, a empresa paga 25% de imposto corporativo, e quando distribui dividendos, o sócio pessoa física paga 30% sobre o valor recebido (tendo como base o “prélèvement forfaitaire unique”). Assim, o reinvestimento dentro das empresas é muito maior e, apesar de ter uma tributação maior para a pessoa física, o sistema é mais transparente, e os recursos arrecadados se traduzem em benefícios sociais diretos, como educação, saúde e infraestrutura.
Para um founder brasileiro, essa diferença tem implicações estratégicas. Em um cenário onde dividendos passem a ser tributados no Brasil, medida frequentemente discutida no Congresso, startups precisariam rever sua política de distribuição de lucros e priorizar reinvestimentos. Isso muda o fluxo de caixa e afeta o valuation de empresas early stage, especialmente as que dependem de capital anjo ou rodadas seed.
Outro impacto direto da reforma brasileira recai sobre o consumo. A criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) substituirá PIS, Cofins, ICMS e ISS, buscando simplificar o sistema. No curto prazo, startups B2C, especialmente de e-commerce e serviços digitais, podem enfrentar ajustes de preço enquanto o mercado se adapta. Porém, a médio prazo, o sistema tende a reduzir custos administrativos e cumulatividade, beneficiando negócios que operam de forma escalável e digital.
Para o ecossistema de inovação, compreender essas dinâmicas é essencial. Startups nascem em ambientes de alta incerteza e margem estreita; qualquer alteração no custo tributário pode impactar o runway e a atratividade para investidores. Ao mesmo tempo, a busca por justiça fiscal e eficiência também é um fator de competitividade: países com sistemas mais simples e previsíveis, como a França, atraem talentos, capital estrangeiro e estimulam o empreendedorismo de longo prazo.
A reflexão vai além da alíquota: trata-se de como equilibrar arrecadação, incentivo à inovação e bem-estar social. O Brasil pode aprender com o modelo francês que transparência e retorno social fortalecem a confiança entre contribuinte e Estado. À medida que avançamos na digitalização dos processos fiscais, há espaço para criar um sistema mais inteligente, que estimule o investimento produtivo, o crescimento do poder aquisitivo das pessoas e reduza a desigualdade.
Como especialista em Finanças, Tributação Internacional e CEO da Zupera, acredito que a tecnologia, aliada à educação financeira, será a ponte entre complexidade e clareza. Um sistema tributário mais justo e previsível não é apenas uma pauta econômica: é uma base sólida para o crescimento sustentável das startups brasileiras e para a construção de um país mais equilibrado.
Fontes:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm
https://www.service-public.gouv.fr/particuliers/vosdroits/F1419
Elisa Manzato
Colunista ABStartups
