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Declaração de exclusividade

A Associação Brasileira de Startups – Abstartups oferece aos seus associados o serviço de emissão de Declaração de Exclusividade, um documento fundamental para processos de contratação direta junto a órgãos públicos, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), art. 74.

O que é a Declaração de Exclusividade?

É um documento que atesta que determinada empresa, produto ou serviço possui caráter exclusivo – seja por questões técnicas, comerciais, patentes, marca registrada ou representação única no país. Essa declaração pode ser exigida em processos de inexigibilidade de licitação ou contratação direta.

Documentos necessários:

Para emissão da declaração, é necessário apresentar a seguinte documentação:

  • Carta em papel timbrado da empresa contendo: Dados completos da empresa, endereço, CEP, município, estado, CNPJ, inscrição estadual e/ou municipal;
  • Declaração do fabricante (para quem fabrica: documento original com firma reconhecida. Para a empresa representante ou autorizada para prestação de serviços pode ser cópia autenticada da declaração do fabricante), com a lista detalhada dos produtos/serviços que consideram exclusivos;
  • Declaração de veracidade das informações, conforme modelo: “Declaramos para os devidos fins de direito que o descrito neste documento é verdadeiro, sendo fiel à descrição do produto, submetendo-nos às penalidades legais por omissão ou falsa informação da declaração, definidas na legislação brasileira”.
  • Assinatura do representante legal (ou procurador com poderes específicos);
  • Contrato social;
  • Contrato social;
  • Cartão do CNPJ;
  • Folheto de propaganda/folders/fotos do produto/serviço;
  • Certificado de Registro no INPI ou documento equivalente (marca/patente/contrato de licença).

O Modelo de solicitação da declaração contendo as informações que pode ser adaptado, complementando.

Valores:

Informações sobre o pagamento serão encaminhadas pelo e-mail.

Validade da declaração

O valor da Declaração de Exclusividade é válido por 3 meses:

Como solicitar?
Envie sua solicitação para o e-mail: [email protected] com o assunto: “Solicitação de Declaração de Exclusividade”. O documento será emitido em até 72 horas após o envio da documentação completa.